O juiz da Vara de Execuções Penais Marcello Rubioli tornou hoje (1) sem efeito a prisão do ex-vereador e ex-policial civil Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho, preso na tarde de quinta-feira passada (27) por agentes da Polícia Interestadual e de Capturas (Polinter), em cumprimento a mandado de prisão pela condenação de crime cometido em 2005, de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo.
A 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público estadual junto à Vara de Execuções Penais informa que se manifestou nesta segunda-feira “favorável à soltura do apenado Jerônimo Guimarães Filho, porque ele estava preso em razão de mandado de prisão decorrente de condenação já cumprida e extinta”. De acordo com o documento, a promotora de Justiça Viviane Freitas aceitou o argumento da defesa de que Jerominho já cumpriu a pena do crime em questão.
O advogado do ex-vereador, Marcelo Cavalieri, disse que a prisão é ilegal e espera que Jerominho seja solto ainda hoje. “Ele vai ser solto hoje. O juiz já sabe desde ontem, mas existe essa burocracia processual”.
Na decisão, o juiz Marcello Rubioli escreveu que “trata-se de pedido de reconhecimento de cumprimento de pena e reconhecimento de ilegalidade de prisão do então apenado. Que teria ocorrido erro material. Que a segunda carta de sentença foi exarada em relação ao mesmo processo onde o apenado cumpriu pena em presídio federal”.
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